AREsp 2748488 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade por ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF