AREsp 2309059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou e demonstrou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e, por isso, mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO LEANDRO PEREIRA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Fundamentação Genérica
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Fundamentação Genérica

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Parties

MARCIO LEANDRO PEREIRA FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração da violação de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou e demonstrou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e, por isso, mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.