AREsp 2631409 - DECISAO

AREsp 2631409 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal visava discutir a admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, não apta a ser admitida por repercussão geral; além disso, a EC n.125/2022 exige regulamentação para produzir efeitos práticos (Enunciado Administrativo n.8), e houve falta de impugnação específica quanto à decisão do STJ, justificando o não conhecimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Emenda Constitucional 125/2022, Impugnação Específica Em Agravo, Súmulas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema 181 Do STF Emenda Constitucional 125/2022 Impugnação Específica Em Agravo Súmulas

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o recurso extraordinário discutir a inadmissibilidade de recurso especial decidido por outro Tribunal
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF em recurso extraordinário que impugna decisão de não conhecimento proferida por Tribunal diverso
  3. 3 efeitos da EC 125/2022 na exigência de demonstração de relevância em recursos especiais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal visava discutir a admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, não apta a ser admitida por repercussão geral; além disso, a EC n.125/2022 exige regulamentação para produzir efeitos práticos (Enunciado Administrativo n.8), e houve falta de impugnação específica quanto à decisão do STJ, justificando o não conhecimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.