AREsp 2776311 - ACORDAO

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Constatado que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão relativos à cobrança abusiva dos juros remuneratórios, aplica-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento contido na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Acórdão: Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Preclusão, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º, CPC Preclusão +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Acórdão: Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 diferença entre capítulos autônomos e dependentes da decisão e efeitos da ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Constatado que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão relativos à cobrança abusiva dos juros remuneratórios, aplica-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento contido na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.