AREsp 2842858 - DECISAO

AREsp 2842858 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e outros fundamentos da decisão agravada, sendo exigida, segundo o princípio da dialeticidade e a jurisprudência desta Corte, impugnação concreta e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Admissibilidade De Recursos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aferição da abusividade de juros e limitação pela taxa média do Banco Central (questão de mérito suscitada no recurso especial, mas não apreciada por esta decisão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e outros fundamentos da decisão agravada, sendo exigida, segundo o princípio da dialeticidade e a jurisprudência desta Corte, impugnação concreta e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.200,00 os honorários fixados pelo Tribunal de origem.