AREsp 2704357 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ considerou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; ademais, o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental desprovido; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao Tema n. 339 do STF
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ considerou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; ademais, o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo; por fim, faltou demonstrar repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental desprovido; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo regimental desprovido.