AREsp 2782648 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica por parte da agravante aos fundamentos autônomos constantes na decisão recorrida, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consagrado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/unicidade de fundamento e consequências processuais (preclusão vs não conhecimento)
  3. 3 necessidade de impugnação específica para afastar óbices sumulares em agravo interno

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica por parte da agravante aos fundamentos autônomos constantes na decisão recorrida, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consagrado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno