AREsp 2617926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (inclusive quanto à Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo CPC/2015 e pelas normas internas do STJ; impugnação genérica ou suscitada apenas em agravo interno é preclusa e impede o conhecimento.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão Recursal

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de inovar matéria apenas no agravo interno (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (inclusive quanto à Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo CPC/2015 e pelas normas internas do STJ; impugnação genérica ou suscitada apenas em agravo interno é preclusa e impede o conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.