AREsp 2768309 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática e, no mérito, não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Impugnante: MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Prejudicado O Agravo Interno; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 246/247; prejudicado o agravo interno de fls. 293/301; não conhecido do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Recursais, Reconsideração (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Recursais +1 more

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Parties

MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Prejudicado O Agravo Interno; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade (decisão monocrática anterior não conheceu por intempestividade)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Competência do juízo de admissibilidade do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, no mérito, não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 246/247; prejudicado o agravo interno de fls. 293/301; não conhecido do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 246/247 e PREJUDICADO o agravo interno de fls. 293/301.
  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.