AREsp 2816443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente alegação genérica de inaplicabilidade das...

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Parties
Agravante: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA.; Agravante: ELO INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA.

Agravante

ELO INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente alegação genérica de inaplicabilidade das súmulas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.