AREsp 2731619 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade; por essa razão, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e o recurso não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: PABLO DONISETE APARECIDO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF
Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos +4 more

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Parties

PABLO DONISETE APARECIDO BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade ao agravo regimental
  3. 3 Inobservância da súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade; por essa razão, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido