AREsp 2364205 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e devendo ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e devendo ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso)

Orders

  • Agravo interno não conhecido