REsp 2198410 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ELIZABETH ALCANTARA DE MESSIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIZABETH ALCANTARA DE MESSIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
2 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicação de dispositivos legais federais
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...