EAREsp 2294810 - DECISAO

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Os acórdãos atacados apresentaram fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC); os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não comprovação do inteiro teor do acórdão paradigma (art. 1.043, §4º, CPC); e o recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante; Embargante; Parte Recorrente: CIBELE CARVALHO BRAGA; Embargante: GISLENE APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Agravante; Embargante; Parte Recorrente

GISLENE APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS

Embargante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (dever de fundamentação)
  2. 2 preenchimento dos requisitos de admissibilidade de recursos anteriores (repercussão geral)
  3. 3 inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC (impugnação específica)

Ratio Decidendi

Os acórdãos atacados apresentaram fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC); os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não comprovação do inteiro teor do acórdão paradigma (art. 1.043, §4º, CPC); e o recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Agravo Interno não conhecido.