AREsp 2581967 - DECISAO

AREsp 2581967 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, e porque não foi demonstrada repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na linha do Tema n. 339 do STF.

Parties
Recorrente: Wellington Washington Rocha Jardim Silva; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

Wellington Washington Rocha Jardim Silva

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o acórdão recorrido cumpriu os requisitos de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Se o recurso extraordinário atende ao requisito de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, e porque não foi demonstrada repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na linha do Tema n. 339 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.