REsp 2081352 - DECISAO

REsp 2081352 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação se limita a discutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, tornando inviável o exame do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Intempestividade, Suspensão De Prazo Recursal, Nascimento De Filho
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Intempestividade Suspensão De Prazo Recursal Nascimento De Filho

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral exigida para recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 intempestividade por ausência de comprovação de suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação se limita a discutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, tornando inviável o exame do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.