AREsp 2872631 - DECISAO
Por não terem as razões do agravo impugnado, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (tendo ao menos um fundamento não atacado), aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia, impondo-se o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: DOMINGOS DOS REIS SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
DOMINGOS DOS REIS SOARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
- 3 incidência por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Por não terem as razões do agravo impugnado, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (tendo ao menos um fundamento não atacado), aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia, impondo-se o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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