AREsp 2657161 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o capítulo autônomo da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, exige-se a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecido do agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Reajuste E Correção Monetária, Contrato Administrativo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
- 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o capítulo autônomo da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, exige-se a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Não conhecido do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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