AREsp 2885669 - DECISAO

AREsp 2885669 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas são insuficientes e, sendo verificada prévia fixação de honorários, ela deve ser majorada em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas são insuficientes e, sendo verificada prévia fixação de honorários, ela deve ser majorada em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...