AREsp 2865787 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...