AREsp 2423569 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada o óbice fundado na Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação do §1.º do art. 1.021 do CPC (aplicável pelo art. 3.º do CPP), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GRACINO MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica

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Parties

GRACINO MACHADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 não impugnação adequada de óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada o óbice fundado na Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação do §1.º do art. 1.021 do CPC (aplicável pelo art. 3.º do CPP), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ.