REsp 2165245 - DECISAO

REsp 2165245 - DECISAO

O agravo não é cabível porque não há previsão legal para agravo contra decisão que admite recurso especial da parte contrária; o art. 1.042 do CPC prevê agravo apenas contra decisão que inadmitir recurso extraordinário ou especial interposto pela parte recorrente. Assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESCOLA SALESIANA SÃO JOSÉ; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intimação, Digitalização Dos Autos, Competência Para Agravo Conforme Art. 1.042 Do CPC, Normas Regimentais Do RISTJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intimação Digitalização Dos Autos Competência Para Agravo Conforme Art. 1.042 Do CPC Normas Regimentais Do RISTJ

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Parties

ESCOLA SALESIANA SÃO JOSÉ

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que admite recurso especial da parte contrária
  2. 2 pedido de anulação de atos processuais por ausência de intimação da advogada da recorrida após digitalização dos autos
  3. 3 aplicação do art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é cabível porque não há previsão legal para agravo contra decisão que admite recurso especial da parte contrária; o art. 1.042 do CPC prevê agravo apenas contra decisão que inadmitir recurso extraordinário ou especial interposto pela parte recorrente. Assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.