AREsp 2722811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, exigência fixada pelo CPC/2015 e pela jurisprudência (Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Preclusão
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cpc/2015 Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, exigência fixada pelo CPC/2015 e pela jurisprudência (Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.