AREsp 2878390 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à necessidade de reexame de prova e à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial — incidindo, por conseguinte, o óbice da Súmula 182/STJ e das Súmulas 7 e 83/STJ, o que torna o agravo inapto à admissibilidade.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS SANCHEZ; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS SANCHEZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à necessidade de reexame de prova e à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial — incidindo, por conseguinte, o óbice da Súmula 182/STJ e das Súmulas 7 e 83/STJ, o que torna o agravo inapto à admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.