AREsp 2536794 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação ao invocar o art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos supostamente violados, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 215 do Código Civil, inviabilizando o conhecimento do recurso (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FABIANA GUZEN; Agravante/recorrente: FERNANDO DOMINGUES PINTO CAMPODONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Simulação De Negócio Jurídico, Nulidade De Ato Jurídico, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária, Decadência/prescrição
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Simulação De Negócio Jurídico Nulidade De Ato Jurídico Honorários Advocatícios Assistência Judiciária +1 more

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Parties

FABIANA GUZEN

Agravante/recorrente

FERNANDO DOMINGUES PINTO CAMPODONIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e demais vícios conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 215 do Código Civil
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação ao invocar o art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos supostamente violados, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 215 do Código Civil, inviabilizando o conhecimento do recurso (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça