AREsp 2809702 - DECISAO

AREsp 2809702 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concluiu-se pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, não se aplicam honorários recursais por ausência de fixação prévia em instância ordinária.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.; Impugnante: THAIS TAVARES CORREA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juízo De Retratação

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

THAIS TAVARES CORREA DOS SANTOS

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concluiu-se pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, não se aplicam honorários recursais por ausência de fixação prévia em instância ordinária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fl. 337e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 341/424e