AREsp 2446008 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e o recorrente não demonstrou repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o agravo em recurso especial não foi conhecido pelo STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão, em conformidade com arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, e com a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e o recorrente não demonstrou repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o agravo em recurso especial não foi conhecido pelo STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão, em conformidade com arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, e com a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.