AREsp 2736116 - ACORDAO

AREsp 2736116 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e por caráter infringente, além da embargante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão denegatória do agravo em recurso especial (incidência da Súmula nº 83/STJ e aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao anatocismo), nos termos do art. 932, III do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Anatocismo, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica Anatocismo Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 83/STJ e nº 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Caracterização do anatocismo e sua incidência quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e por caráter infringente, além da embargante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão denegatória do agravo em recurso especial (incidência da Súmula nº 83/STJ e aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao anatocismo), nos termos do art. 932, III do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração