AREsp 2910875 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e entendimento do STJ). Determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, obedecendo limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça