AREsp 2777834 - DECISAO

AREsp 2777834 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, devendo ser aplicado o art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se procede à majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: INTERCEMENT BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Recursais Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, devendo ser aplicado o art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se procede à majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.