AREsp 2909260 - DECISAO
Não conhecer do agravo e, por consequência, não conhecer do recurso especial, diante da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (aplicação da Súmula 284/STF); determinar majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação; declarar prejudicada a concessão do efeito suspensivo do pedido de tutela provisória.
- Parties
- Agravante: LUIS CESAR PETERNELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Case Brief
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Parties
LUIS CESAR PETERNELLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Não indicação de dispositivos de lei federal e inviabilidade do conhecimento do recurso especial
- 3 Majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo e, por consequência, não conhecer do recurso especial, diante da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (aplicação da Súmula 284/STF); determinar majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação; declarar prejudicada a concessão do efeito suspensivo do pedido de tutela provisória.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.
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