AREsp 1502994 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF e do art. 93, IX, CF, e porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial no STJ...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida prestou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a parte recorrente impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF e do art. 93, IX, CF, e porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial no STJ (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), além de não demonstrar repercussão geral exigida para o conhecimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC; Tema 181/STF).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.