AREsp 2799570 - DECISAO

AREsp 2799570 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (impedindo o conhecimento do agravo) e eventual reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a decisão monocrática fundada na Súmula 568/STJ viola o princípio da colegialidade
  3. 3 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da CF nos termos do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (impedindo o conhecimento do agravo) e eventual reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.