AREsp 2872455 - DECISAO

AREsp 2872455 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante se limitou a reiterar integralmente as razões do recurso especial, não impugnando de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e nos termos da Súmula 182/STJ; assim, não se supera o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROBERTO NUNES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Reiteração De Argumentos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Agravo Regimental Reiteração De Argumentos

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ROBERTO NUNES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade pela reiteração integral das razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para indeferir agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Impossibilidade de apreciação do mérito por não superado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante se limitou a reiterar integralmente as razões do recurso especial, não impugnando de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e nos termos da Súmula 182/STJ; assim, não se supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.