AREsp 2793997 - DECISAO

AREsp 2793997 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concluiu-se pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial porque o agravo não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não se pode majorar honorários recursais por ausência de verba honorária previamente fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impugnante: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 500/501; PREJUDICADO o agravo interno de fls. 505/508e; NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Juízo De Retratação
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Limites do juízo de admissibilidade do Recurso Especial e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Competência e forma de exercício do juízo de admissibilidade pelo juízo a quo e pelo juízo ad quem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concluiu-se pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial porque o agravo não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não se pode majorar honorários recursais por ausência de verba honorária previamente fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 500/501; PREJUDICADO o agravo interno de fls. 505/508e; NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 500/501
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 505/508e