EAREsp 2697149 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o agravo interno não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; ademais, não tendo sido apreciado o mérito do...

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Parties
Embargante: CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que deram causa à inadmissão do recurso (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Requisito de divergência interpretativa entre órgãos deste Tribunal para admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ e art. 1.043, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o agravo interno não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; ademais, não tendo sido apreciado o mérito do recurso especial, aplica-se a Súmula 315/STJ e o disposto no art. 1.043, III, do CPC/2015, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Não é o caso de aplicação do § 11º do artigo 85 do CPC, ante a falta de fixação de verba honorária na origem