AREsp 2910794 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ); tendo em vista o caráter unitário do dispositivo de inadmissão e o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: NEIDE DIONISIO SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

NEIDE DIONISIO SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ); tendo em vista o caráter unitário do dispositivo de inadmissão e o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...