AREsp 2902471 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o cabimento é de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por violação a súmula ou ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, sendo exigida impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Impugnação Específica

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência ou não da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o cabimento é de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por violação a súmula ou ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, sendo exigida impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se