AREsp 2798935 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do RISTJ, o que, associado ao regime de repercussão geral (Tema n. 181 STF), inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Seguimento Negado
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Súmula N. 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Execução Penal Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Súmula N. 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RISTJ)
  2. 2 se o acórdão recorrido atentou ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 STF)
  3. 3 se há repercussão geral suficiente para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; Tema n. 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do RISTJ, o que, associado ao regime de repercussão geral (Tema n. 181 STF), inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).