AREsp 2507441 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria suscitada se referia ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é decisão de outro tribunal, sendo essa questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF (logo, sem repercussão geral), e porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: Artur; Agravante: Jose Alvaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Impugnação Específica Súmulas Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Artur

Agravante

Jose Alvaro

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria suscitada se referia ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é decisão de outro tribunal, sendo essa questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF (logo, sem repercussão geral), e porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.