AREsp 2798608 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa), e, adicionalmente, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmulas Aplicáveis
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental (Súmula 182/STJ).
  2. 2 Se o acórdão recorrido satisfez o requisito constitucional de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF, à luz do Tema n. 339 do STF.
  3. 3 Se o recurso extraordinário preencheu o requisito da repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º, da CF, e do Tema n. 181 do STF.

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa), e, adicionalmente, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.