AREsp 2834908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e sendo insuficiente a impugnação genérica ou a reiteração de teses de mérito.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ PASTORI; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ PASTORI

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica ou omissa
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e sendo insuficiente a impugnação genérica ou a reiteração de teses de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial