AREsp 2873429 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAIZEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Decisão Extra Petita, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova Decisão Extra Petita Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

RAIZEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.