AREsp 2908758 - DECISAO

AREsp 2908758 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e ante a insuficiência de mera citação de enunciados para demonstrar superação dos óbices, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MISAQUE DE BARROS ANDRINI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MISAQUE DE BARROS ANDRINI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e ante a insuficiência de mera citação de enunciados para demonstrar superação dos óbices, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se