AREsp 2922543 - DECISAO

AREsp 2922543 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância ordinária, em conformidade com a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; em razão de prévia fixação de honorários, foi determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES SILVA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA DE LOURDES SILVA DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 pressuposto de julgamento colegiado da instância ordinária para interposição do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nos autos (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância ordinária, em conformidade com a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; em razão de prévia fixação de honorários, foi determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente.