AREsp 2862743 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não atacou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; ademais, a alegação genérica de não incidência da Súmula 7 do STJ é insuficiente para afastá‑la, sendo necessário demonstrar que o debate não exigiria reexame do conjunto fático‑probatório.

Parties
Agravante: WARLISON NASCIMENTO DE SOUSA; Interessado/impugnante: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

WARLISON NASCIMENTO DE SOUSA

Agravante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Interessado/impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial?
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a análise da questão não demandaria reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não atacou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; ademais, a alegação genérica de não incidência da Súmula 7 do STJ é insuficiente para afastá‑la, sendo necessário demonstrar que o debate não exigiria reexame do conjunto fático‑probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.