AREsp 2788684 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (aplicando-se art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e faltou demonstração de repercussão geral, tornando inviável a admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC). Ademais, a pretensão de habeas corpus de ofício não pôde ser examinada por questões de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus De Ofício Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se o acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (aplicando-se art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e faltou demonstração de repercussão geral, tornando inviável a admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC). Ademais, a pretensão de habeas corpus de ofício não pôde ser examinada por questões de competência.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se