AREsp 2829800 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porquanto o agravante não atacou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% e a suspensão de sua exigibilidade conforme art. 85, §§ 2º e 11, e art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CESAR RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Honorários Recursais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CESAR RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto o agravante não atacou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% e a suspensão de sua exigibilidade conforme art. 85, §§ 2º e 11, e art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (fl. 446e)