AREsp 2805062 - DECISAO

AREsp 2805062 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada e sendo inadequado o agravo em recurso especial quando o seguimento foi negado por estar o acórdão em conformidade com entendimento repetitivo, a decisão monocrática foi reconsiderada, o agravo interno restou prejudicado e o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARMEL COMERCIO VAREJISTA LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Em Juízo De Retratação; Agravo Interno Prejudicado; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARMEL COMERCIO VAREJISTA LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Em Juízo De Retratação; Agravo Interno Prejudicado; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando o recurso especial teve seguimento negado por conformidade com entendimento repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 regramento sobre honorários recursais (art. 85, §§ 8º e 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada e sendo inadequado o agravo em recurso especial quando o seguimento foi negado por estar o acórdão em conformidade com entendimento repetitivo, a decisão monocrática foi reconsiderada, o agravo interno restou prejudicado e o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.034/1.035e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.039/1.054e