AREsp 2885202 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em consonância com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como com a jurisprudência mencionada.

Parties
Agravante: JUSSARA DI SALVIO RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

JUSSARA DI SALVIO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 competência do tribunal de origem para juízo de admissibilidade
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em consonância com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como com a jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.